Legislação

07/05/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 034/2012

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Define que o Cupom Fiscal que documentar operação de venda realizada por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista deverá conter, também, o nome e o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF. (Tít. I, Cap. XV, 4.3.1.1.2 e 4.3.1.6)

 (Publicado no D.O.E. de 07/05/12, pág. 8)

---

07/05/2012 - DECRETO 49078/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3645 - Define que a Nota Fiscal de Venda a Consumidor que documentar operação de venda realizada por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista deverá conter, também, o nome e o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF. (Lv. II, art. 34, § 5º)

(Publicado no D.O.E. de 07/05/12, pág. 2)

Fonte: Sefaz RS